PRODUTOR RURAL – NOVAS ALÍQUOTAS FUNRURAL
A partir de 1º de abril de 2026, entram em vigor as novas alíquotas do Funrural, conforme previsto na Lei Complementar nº 224/2026 A partir de 1º de abril de 2026, entram em vigor as novas alíquotas do Funrural, conforme previsto na Lei Complementar nº 224/2025, em seu artigo 4º, §1º, inciso VI. A mudança impacta diretamente os […]
Nova Era da Tributação Brasileira e o Simples Nacional
Em 1º de janeiro de 2026 terá início o “período teste” da reforma tributária do consumo no Brasil, promulgada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. Ainda que em alíquotas reduzidas, haverá a apuração da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em relação aos fatos […]
Geração de Energia e Simples Nacional: Receita Federal Esclarece Regras para Empresas
A legislação tributária veda a adesão ao Simples Nacional para empresas que atuam como geradoras, transmissoras, distribuidoras ou comercializadoras de energia elétrica. No entanto, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit) trouxe um importante esclarecimento para as empresas que investem em microgeração ou minigeração distribuída.A Solução de Consulta COSIT nº 79/2025, publicada […]
Desvendando a polêmica do PIX: O que mudou e o que é verdade
Houve uma grande repercussão na mídia nesses últimos dias por conta do PIX. Muita desinformação, golpistas tentando ludibriar contribuintes com boletos falsos e por isso vim mais uma vez esclarecer o que de fato está acontecendo. 📢 Para início de conversa, é importante saber que a e-financeira e a Decred, assim como outras declarações como […]
Fiscalização de Pix não afetará autônomos, esclarece Receita – nada mudará também para quem compartilha cartão de crédito.
O reforço na fiscalização do Pix não afetará a renda dos trabalhadores autônomos, esclareceu a Receita Federal. Nas redes sociais, o órgão esclareceu dúvidas sobre o impacto das novas regras de monitoramento em situações como compra de material por trabalhadores que fazem bicos e uso de cartão de crédito compartilhado com a família. No caso […]
Receita aperta fiscalização e passa a receber dados de cartões de crédito e PIX de instituições financeiras
💰 A Receita Federal passou a contar com novos instrumentos de fiscalização sobre as transações financeiras realizadas pelos contribuintes. A partir de agora, o órgão vai passar a receber também dados das operadoras de cartão de crédito e das chamadas “instituições de pagamento”. Hoje, a Receita já recebe esse tipo de informação dos bancos tradicionais, […]
REGULARIZE: Novo Edital de Transação por Adesão 📝
🔍 Prazo de Adesão: Inicia-se na semana do dia 04 de novembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025, através do Portal Regularize. A PGFN publicou na última sexta-feira (1º) o Edital PGDAU Nº 6/2024, oferecendo uma nova oportunidade para os contribuintes participarem do edital de transação por adesão, nos termos da Lei nº […]
Receita Federal determina que profissionais liberais da área da saúde devem emitir os recibos aos pacientes na plataforma criada pela RFB
A partir de janeiro do próximo ano, todo recibo para o paciente deverá ser emitido através da opção EMISSÃO DE RECIBO RECEITA SAÚDE, que é a nova plataforma digital da Receita Federal, criada especialmente para médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da área da saúde.Essa plataforma já está em vigor em 2024, de forma opcional, […]
NFC-E PASSARÁ A SER OBRIGATÓRIA EM SANTA CATARINA – CONFIRA O CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE
Foi disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF de 20.09.2024), de 20.09.2024, o Ato DIAT nº 56/2024, que estabelece prazos para a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, no estado de Santa Catarina. Essa exigência já era esperada, em virtude da reforma […]
BEBIDAS QUENTES – INCLUSÃO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DE ABRIL/2024 EM SC
DECRETO Nº 500, DE 08.03.2024 (DOE/SC DE 08.03.2024) Introduz as Alterações 4741ª e 4742ª no RICMS-SC/01. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro […]